Art.º 32 · Edital n.º 248/2004 (2.ª série) - AP — Libertação da caução

1 -A caução para demolição da estrutura será libertada após a emissão da licença de construção.
2 -A caução para reposição do terreno será libertada a pedido do requerente, desde que satisfeitas as condições seguintes:
1. a)A obra estiver executada até ao nível do terreno ou do arruamento;
2. b)Se forem desnecessários os trabalhos de demolição ou escavação e contenção periférica, e os mesmos não tiverem sido iniciados;
3. c)Se já tiver sido emitida a licença ou autorização de construção.

Artigo 32.º — Libertação da caução