Artigo 52.º — Designação das autorizações ou licenças de utilização

Vigente desde: 23/04/2004

1 -As licenças ou autorizações de utilização tomarão a designação de:
1. a)Licença ou autorização de utilização para:
  1. i)Habitação (para os edifícios ou partes autónomas destes destinados a habitação);
  2. ii)Comércio e serviços;
  3. iii)Indústria e armazenagem;
  4. iv)Outro fim (actividade cultural, recreativa, desportiva, garagem em fracção autónoma, etc.);
2. b)Licença ou autorização de utilização para funcionamento de estabelecimentos:
  1. i)Hoteleiros;
  2. ii)Turísticos;
  3. iii)De restauração e bebidas;
  4. iv)Grandes superfícies comerciais;
  5. v)Parques de campismo;
  6. vi)Comércio ou armazenagem de produtos alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolva riscos para a saúde pública e segurança das pessoas.

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Em vigor desde 23/04/2004

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