O Município de Guimarães pode estabelecer protocolos de colaboração para a utilização do CRO de Guimarães, com outros municípios vizinhos, ouvidos os respetivos médicos veterinários municipais, nas condições estipuladas neste Regulamento e na legislação geral em vigor, nas determinadas pelas autoridades sanitárias veterinárias e nas disposições específicas acordadas no respetivo protocolo.
Artigo 27.º — Protocolos com outros municípios
Vigente desde: 02/03/2018
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Em vigor desde 02/03/2018