A licença de Ocupação de Espaço Público será revogada sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
- a)O titular não proceda à ocupação no prazo e nas condições estabelecidas;
- b)O titular não proceda ao levantamento da licença no prazo de 15 dias contados da notificação do deferimento do pedido;
- c)O titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado pelo licenciamento;
- d)Sempre que imperativos de interesse público devidamente fundamentados assim o imponham.