O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
11 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
ANEXO I
Condições a aplicar no Município de Ourém
Artigo 35.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 14/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2020