Art.º 15 · Edital n.º 248/2020 — Condições para o Licenciamento de Toldos e Sanefas

1 -São condições gerais para o Licenciamento de Toldos e Sanefas:
1. a)A largura do toldo, incluindo sanefa e mecanismos de recolha, não podem exceder a largura da fachada do estabelecimento onde é inserido;
2. b)Em passeios, deve ser deixada, no ponto mais desfavorável, um espaço livre de 0,80 metros até ao limite do passeio;
3. c)Não exceder 3 metros de avanço;
4. d)Observar uma distância do solo igual ou superior a 2,20 metros, mas nunca acima do nível do teto do estabelecimento comercial a que pertença;
5. e)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo.
2 -As cores usadas no toldo e sanefa devem ser adequadas à envolvente e à fachada onde é afixado.
3 -O toldo e a respetiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.
4 -Em casos de propriedade horizontal, é necessária a autorização dos restantes proprietários para a instalação em causa.
5 -O titular do estabelecimento é responsável pelo bom estado de conservação e limpeza do toldo e da respetiva sanefa.
6 -Não é permitida a instalação de Toldos e Sanefas em quaisquer outras circunstâncias.

Artigo 15.º — Condições para o Licenciamento de Toldos e Sanefas