- 1 -Apenas é permitida a inscrição de mensagens relacionadas com o produto ou serviços prestados pelo equipamento em questão.
- 2 -Não é permitida a inscrição de mensagens relacionadas com o estabelecimento a que a Máquina, Brinquedo ou equipamento similar preste apoio ou esteja associado.
Artigo 21.º — Publicidade e mensagens de natureza comercial em máquinas de venda automática, brinquedos mecânicos e equipamentos similares
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