Art.º 8 · Edital n.º 248/2021 — Apresentação das candidaturas dos produtores e produtos

1 -As condições específicas da candidatura para reconhecimento e integração no Catálogo são definidas por deliberação da Câmara Municipal.
2 -As candidaturas são apresentadas nos Serviços da Câmara Municipal, através do envio por via digital, utilizando o formulário eletrónico disponível na página www.cmav.pt.
3 -Juntamente com o formulário mencionado no número anterior, devem ser entregues os seguintes elementos:
1. a)Cópia de início da atividade;
2. b)Cópia da certidão de registo comercial;
3. c)Documento comprovativo de licenciamento;
4. d)Documento comprovativo das certificações, se aplicável;
5. e)Declaração de não dívida perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
6. f)Outros comprovativos que possam aferir o cumprimento dos critérios mencionados no artigo 4.º, se aplicável.
4 -No decorrer da avaliação das candidaturas podem ser solicitados esclarecimentos complementares aos produtores, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis.
5 -A não prestação dos esclarecimentos mencionados no número anterior, dentro do prazo concedido para o efeito, significa a desistência da candidatura.

Artigo 8.º — Apresentação das candidaturas dos produtores e produtos