A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha incentiva e promove o controlo da reprodução dos animais de companhia através de protocolos como o Programa CED, Programa Cheque Veterinário e através de campanhas de esterilização abertas ao público.
Artigo 19.º — Controlo da População Canina e Felina
Vigente desde: 09/02/2024
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Em vigor desde 09/02/2024