Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso à lei em vigor, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Mértola.
Artigo 28.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 02/03/2018
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Em vigor desde 02/03/2018