- 1 -O júri será designado pela Câmara Municipal de Guimarães, a quem competirá garantir as condições necessárias ao seu funcionamento.
- 2 -As deliberações do júri serão tomadas por maioria, excluindo-se sempre a posição de abstenção.
- 3 -É excluída a possibilidade de atribuição de prémios ex aequo.
- 4 -Ao Júri é reservado o direito de não atribuição de qualquer dos prémios referidos, por razões técnicas ou artísticas.
- 5 -Tomada a deliberação, o júri lavrará uma ata na qual constará obrigatoriamente os fundamentos da deliberação.
- 6 -Das deliberações do júri não caberá recurso.