Art.º 5 · Edital n.º 249/2021 — Júri e decisão

1 -O júri será designado pela Câmara Municipal de Guimarães, a quem competirá garantir as condições necessárias ao seu funcionamento.
2 -As deliberações do júri serão tomadas por maioria, excluindo-se sempre a posição de abstenção.
3 -É excluída a possibilidade de atribuição de prémios ex aequo.
4 -Ao Júri é reservado o direito de não atribuição de qualquer dos prémios referidos, por razões técnicas ou artísticas.
5 -Tomada a deliberação, o júri lavrará uma ata na qual constará obrigatoriamente os fundamentos da deliberação.
6 -Das deliberações do júri não caberá recurso.

Artigo 5.º — Júri e decisão