Art.º 10 · Edital n.º 25/2021 — Cálculo do rendimento mensal per capita

1 -O rendimento mensal do agregado familiar é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
RM = (R-D)/12/N
sendo que:
RM - Rendimento Mensal
R= Rendimento anual ilíquido do agregado familiar [alínea g) do artigo 4.º]
D = Despesas dedutíveis [alínea d) do artigo 4.º]
N = Número de elementos que compõem o agregado familiar.
2 -Caso os rendimentos sejam variáveis, será tida em conta a média dos rendimentos dos três meses imediatamente anteriores à apresentação da candidatura.
3 -Nos casos de famílias monoparentais, unipessoais e/ou com elementos com deficiência ou com incapacidade superior a 60 %, devidamente atestada, apenas é contabilizado 80 % do rendimento anual ilíquido do agregado familiar.
4 -Definição dos escalões de atribuição das comparticipações do apoio ao arrendamento
(ver documento original)
Casos excecionais: quando o valor per capita é negativo, o valor da comparticipação é de 50 %, independentemente do n.º de elementos dependentes.

Artigo 10.º — Cálculo do rendimento mensal per capita