- 1 -Aos candidatos será garantida a audição prévia sobre a lista provisória, podendo os mesmos pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis.
- 2 -Os candidatos poderão reclamar da decisão da Câmara Municipal de acordo com o previsto no presente regulamento e no Código do Procedimento Administrativo.
- 3 -A reclamação referida no número anterior deverá ser dirigida, por escrito e devidamente fundamentada, ao Presidente da Câmara Municipal.
- 4 -A reclamação será apreciada e devidamente fundamentada pela Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, cabendo a decisão de deferimento ou indeferimento à Câmara Municipal.
Artigo 15.º — Audição dos candidatos e reclamações
Vigente desde: 07/01/2021
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Em vigor desde 07/01/2021