Art.º 17 · Edital n.º 25/2021 — Deveres dos beneficiários

1 -Os beneficiários ficam obrigados a:
1. a)Participar qualquer alteração socioeconómica, de residência ou da composição do agregado familiar, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo;
2. b)Prestar esclarecimentos adicionais e fornecer outros documentos necessários à análise do processo, sempre que se justifique;
2 -Cumprir o Acordo de Acompanhamento Social conforme previsto no artigo 18.º;
3 -Os candidatos do apoio a que se reporta este regulamento devem usar de boa-fé em todas as declarações prestadas.

Artigo 17.º — Deveres dos beneficiários