Art.º 18 · Edital n.º 25/2021 — Acordo de Acompanhamento Social

1 -Compete à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social avaliar a necessidade de ser celebrado um Acordo de Acompanhamento Social, perspetivando a autonomização do agregado familiar.
2 -O Acordo de Acompanhamento Social deverá ser subscrito pelo beneficiário e por todos os elementos maiores de idade que integram o agregado familiar.
3 -O prazo de vigência do Acordo de Acompanhamento Social terá em conta o período da concessão do subsídio.
4 -Nos casos em que se verifique a necessidade de rever as ações previstas no Acordo ou de prever novas ações, o técnico responsável deve programá-las com os beneficiários.
5 -O técnico responsável pelo Acordo, poderá, sempre que entenda necessário, convocar e promover encontros com o beneficiário e respetivo agregado familiar, na habitação ou nos respetivos serviços, com o objetivo de acompanhar e avaliar o desenvolvimento socioeconómico do agregado familiar.
6 -O incumprimento do Acordo de Acompanhamento Social implica a cessação do apoio concedido no âmbito do presente regulamento.

Artigo 18.º — Acordo de Acompanhamento Social