Art.º 1 · Edital n.º 251/2018 — Objeto

1 -O presente Regulamento visa definir:
1. a)As regras de funcionamento das feiras do Município;
2. b)A organização de feiras retalhistas por entidades privadas;
3. c)As condições para o exercício da venda ambulante no Concelho.
2 -O presente Regulamento não se aplica:
1. a)Aos eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
2. b)Aos eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
3. c)Às mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
4. d)Aos mercados municipais;
5. e)À distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
6. f)À venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 1.º — Objeto