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Artigo 27.º — Competências da Câmara Municipal

Vigente desde: 02/03/2018
  1. 1 -Compete, nomeadamente, à Câmara Municipal no que respeita à atividade de venda ambulante:
    1. a)Deliberar sobre as zonas e os locais onde se pode exercer a atividade de venda ambulante, nomeadamente alterando as zonas de proteção previstas no artigo 29.º do presente Regulamento;
    2. b)Fixar o horário de exercício da atividade de venda ambulante;
    3. c)Delimitar as áreas relativas à proibição referida no n.º 2 do artigo 29.º do presente Regulamento;
    4. d)Aprovar os programas dos procedimentos para atribuição de lugares para venda ambulante;
    5. e)Atribuir os lugares para venda ambulante, na sequência do procedimento previsto no artigo 26.º do presente Regulamento;
    6. f)Exercer a fiscalização e aplicar as sanções previstas na lei e no presente Regulamento;
    7. g)Declarar a caducidade do direito de ocupação de espaço de venda.
  2. 2 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no respetivo Presidente, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores e destes nos dirigentes.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/03/2018

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