Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pela Câmara Municipal da Ribeira Grande.
Artigo 20.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 26/02/2021
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Em vigor desde 26/02/2021