Artigo 3.º — Destinatários do apoio

O apoio previsto no presente regulamento destina-se aos atuais e novos clientes da empresa ADAM - Águas do Alto Minho, do tipo doméstico e não doméstico, residentes ou com instalação titulada por contrato de abastecimento, no concelho de Vila Nova de Cerveira, bem como aos clientes do Município de Vila Nova de Cerveira residentes ou com instalação predial titulada por contrato de abastecimento na freguesia de Covas, ligados à rede pública de abastecimento de água e saneamento, e que sejam utilizadores dos serviços de abastecimento de água e de águas residuais com consumo efetivo, de forma individual ou cumulativa.