Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento tem por objeto definir as condições de subsidiação de clientes da ADAM - Águas do Alto Minho, residentes ou com instalação predial titulada por contrato de abastecimento no concelho de Vila Nova de Cerveira, bem como os clientes do Município de Vila Nova de Cerveira residentes ou com instalação predial titulada por contrato de abastecimento na freguesia de Covas, através de um apoio de caráter social à utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e águas residuais.