Ponto 1 - ...
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Ponto 2 - ...
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Ponto 3 - ...
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Ponto 4 - ...
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Ponto 5 - ...
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Ponto 6 - ...
- a)...
- b)Acresce ao montante referido no número anterior: por m2 de painel fotovoltaico para usos domésticos - 2,00(euro)
- c)Acresce ao montante referido no número anterior: por m2 de painel fotovoltaico para parques solares - 0,05(euro)
- d)Particulares que pretendam instalar painéis fotovoltaicos nas suas habitações até 1500W - isento
Ponto 7 - ...'