Art.º 53 · Edital n.º 255/2004 (2.ª série) - AP — Infracções contra a deficiente deposição de RSU

1 -Constituem contra-ordenações, puníveis com coima, as seguintes infracções:
1. a)A deposição de RSU nos contentores, não acondicionados em sacos de plástico ou sem garantir a respectiva estanquicidade e higiene;
2. b)Despejar, lançar ou depositar RSU em qualquer espaço privado;
3. c)Depositar por sua iniciativa RSU na sua propriedade ou tendo conhecimento que esta está a ser usada para a deposição de resíduos, em vazadouro a céu aberto, ou sob qualquer outra forma prejudicial para o ambiente, não prevenir a Câmara Municipal;
4. d)Colocar na via pública ou noutros espaços públicos monstros, definidos nos termos da alínea e) do artigo 5.º deste Regulamento, sem previamente tal ter sido requerido à Câmara Municipal e obtida a confirmação da remoção;
5. e)Colocar na via pública ou noutros espaços públicos resíduos verdes urbanos, definidos nos termos da alínea f) do artigo 5.º deste Regulamento, sem previamente tal ter sido requerido à Câmara Municipal e obtida a confirmação da sua retirada.
2 -As contra-ordenações previstas no n.º 1 são puníveis com coima graduada de um até ao máximo de 10 vezes o salário mínimo nacional.

Artigo 53.º — Infracções contra a deficiente deposição de RSU