- 1 -O presente Regulamento aplica-se supletivamente ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Fiscalização em vigor neste município.
- 2 -Ficam revogadas as normas das posturas e regulamentos anteriores que disponham em sentido contrário ao presente Regulamento.
Artigo 63.º — Disposições anteriores
Vigente desde: 27/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2004