- 1 -Os módulos que cumpram os critérios e as regras a observar para a obtenção e manutenção do selo Cidade Sem Idade - CSI Fundão são objeto de divulgação pública a cargo do Município.
- 2 -O pleno de comunicação a que se refere o número anterior poderá compreender, entre outros meios, uma plataforma online.
- 3 -Além dos incentivos previstos nos números anteriores, as edificações ou infraestruturas que cumpram os critérios e as regras a observar para a obtenção e manutenção do selo Cidade Sem Idade - CSI Fundão, podem ainda beneficiar dos incentivos fiscais e de outra natureza previstos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município do Fundão.
Artigo 12.º — Incentivos Projeto Cidade Sem Idade - CSI Fundão
Vigente desde: 01/03/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2021