Art.º 9 · Edital n.º 255/2021 — Causas impeditivas de aceitação da candidatura

1 -Não poderão ser aceites ou submetidas à aprovação do Município as candidaturas seguintes:
1. a)que não contenham os documentos da candidatura completos e devidamente assinados por todos os promotores (Anexo III);
2. b)que não tenham sido subscritas por quem detenha legitimidade para o fazer;
3. c)de módulo em relação ao qual se tenha verificado o não cumprimento de algum dos critérios que tenha determinado a retirada dos sinais distintivos ou que seja por si só impeditivo da atribuição da Cidade Sem Idade - CSI Fundão.
4. d)que seja apresentada por um promotor que, de forma manifesta ou repetida tenha desrespeitado o presente Regulamento ou tenha atuado de forma contrária às decisões legitimas do Município ou do coordenador.
2 -O impedimento de apresentação de candidaturas poderá ser mantido por mais de dois anos em casos de maior gravidade ou reincidência, por decisão do Município com o parecer prévio favorável do júri.
3 -A candidatura só pode ser indeferida com fundamento na violação de disposições do presente regulamento ou na demais legislação e regulamentação aplicável.

Artigo 9.º — Causas impeditivas de aceitação da candidatura