Art.º 31 · Edital n.º 255/2021 — Requisitos do título Executivo

1 -Só se considera dotado de força executiva o título que preencha obrigatoriamente os seguintes requisitos:
1. a)Menção da entidade emissora ou promotora da execução e respetiva assinatura, que poderá ser efetuada por chancela nos termos do Código de Procedimento e de processo Tributário;
2. b)Data em que foi emitido;
3. c)Nome e domicílio do ou dos devedores;
4. d)Natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do montante.
2 -O título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora, respetiva taxa e a importância sobre que incidem.

Artigo 31.º — Requisitos do título Executivo