Na sequência do deferimento do pedido e mediante o pagamento das taxas, os serviços emitem o alvará de licença e/ou autorização, se a ele houver lugar, sem prejuízo do disposto em regulamento ou lei especial, no qual deve constar, nomeadamente:
- a)A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
- b)Número atribuído;
- c)O objeto de licenciamento/autorização, sua localização e características;
- d)As condições impostas no licenciamento ou autorização;
- e)Validade/Prazo da licença/autorização;
- f)A identificação do serviço municipal emissor.