Conforme o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a correspondente deliberação municipal, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem cifra-se nos 0,25 %.
Artigo 64.º — Taxa Municipal de Direitos de Passagem
Vigente desde: 01/03/2021
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Em vigor desde 01/03/2021