Com a liquidação das taxas e outras receitas municipais, o Município assegurará, quando devido, a liquidação e cobrança dos impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo (IS), Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), resultante de disposição legal.
Artigo 9.º — Liquidação dos Impostos Devidos ao Estado
Vigente desde: 01/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2021