- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
- 8 -...
- 9 -...
- 10 -...
- 11 -...
- 12 -...
- 13 -...
- 14 -...
- 15 -Em áreas de serviço na rede viária municipal, instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos - 1040 euros.
- 16 -...
- 17 -...
- 18 -...
- 19 -...
- 20 -...
- 21 -Em estabelecimentos industriais tipo 4 - 520 euros.
Artigo 20.º — [...]
Vigente desde: 27/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2004