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Taxas devidas pela realização e reforço de infra-estruturas urbanísticas
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...4$P h) Em parques de campismo públicos e privados, por cada unidade de ocupação [taxa acumulável com a da alínea a)] - 10 euros;
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Por cada dia além do primeiro - 2 euros.
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Alvarás de licença de localização e de exploração de equipamentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos.
Alvarás de licença de localização e de exploração de áreas de serviço na rede viária municipal
Alvarás de licença de exploração de estabelecimentos industriais do tipo 4
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I -Nave I do pavilhão municipal
II -Nave II do pavilhão municipal
III -Sala de musculação do pavilhão municipal
IV -Campo de futebol do Ginásio Clube de Tavira (relva sintética)
V -Pista de ciclismo do Ginásio Clube de Tavira
VI -Campo de ténis
VII -Campo de futebol anexo ao pavilhão
VIII -Polidesportivos
IX -Ginásio da Escola D. Paio Peres Correia/Nave I
X -Ginásio da Escola D. Paio Peres Correia/Nave II
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XIII -Piscinas municipais
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II -Tarifas
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Norma transitória
De acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, as referidas alterações/aditamentos encontram-se em fase de apreciação pública.
Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República, 2.ª série.
As presentes alterações/aditamentos ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo supra referido, se nenhuma sugestão de alteração for apresentada e aprovada.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo e em todas as freguesias do concelho.
9 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.