O presente Regulamento revoga o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo, publicado no Diário da República, Apêndice n.º 145 - 2.ª série n.º 251 de 30 de outubro de 2000.
Artigo 19.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 07/03/2018
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Em vigor desde 07/03/2018