O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
Requerimento Bolsas de Estudo
(ver documento original)
ANEXO II
Capitações
(ver documento original)
311151191
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/03/2018