Artigo 40.º — Prazo de Ocupação de Lugares de Venda

Os operadores económicos ou vendedores que à data da entrada em vigor do presente Regulamento já forem titulares do direito de ocupação de lugares de espaços de venda mantém o direito de ocupação pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, sem possibilidade de renovação.