O presente regulamento estabelece as condições de acesso e os procedimentos para a atribuição de subsídios eventuais em situações de carência económica e de emergência social a serem atribuídas pelo Município de Alenquer, através do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 12/02/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2025