Artigo 3.º — Objetivos

A atribuição de subsídios eventuais em situações de carência económica e de emergência social tem por objetivos atenuar situações de pobreza extrema existentes no concelho de Alenquer, responder de forma eficaz e imediata a situações de emergência social, promovendo a inserção social e a autonomização dos indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares em situação de pobreza extrema e de emergência social, cuja capitação seja inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao IAS - Indexante de Apoio Social, em vigor à data do pedido.