Art.º 5 · Edital n.º 258/2004 (2.ª série) - AP — Isenção de licença ou autorização

1 -Estão isentas de licença ou autorização as obras previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.
2 -Os actos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença ou autorização, desde que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos nos n.os 4 ou 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.
3 -O pedido de destaque de parcela de prédio deve ser dirigido ao presidente da Câmara, sob a forma de requerimento escrito, e deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação de desanexação;
2. b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio abrangido;
3. c)Extracto da planta de ordenamento do Plano Director Municipal em vigor neste concelho, com a localização do prédio devidamente assinalada;
4. d)Planta topográfica de localização à escala 1:1000, a qual deve delimitar a área total do prédio;
5. e)Planta de localização à escala 1:25 000 - carta militar actualizada -, assinalando devidamente os limites da área do prédio.

Artigo 5.º — Isenção de licença ou autorização