- 1 -Estão sujeitas à cobrança de taxas de infra-estruturas urbanísticas, a qual é calculada em função da área bruta da obra a realizar, de acordo com os valores constantes do quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento, as construções de anexos, garagens, cozinhas regionais e obras semelhantes em terreno onde já se encontre construída moradia unifamiliar e desde que a área bruta daquelas construções ultrapasse 30 m2.
- 2 -Estão sujeitas à cobrança de taxa de infra-estrutura urbanística, a qual é calculada em função da área bruta a realizar, de acordo com os valores constantes do quadro XVIII da tabela anexa ao presente Regulamento, as construções de anexos, garagens e obras similares em terrenos onde já se encontre construído edifício de habitação colectiva.
- 3 -Estão sujeitas à cobrança da taxa de infra-estruturas urbanísticas, a qual é calculada em função da área bruta da obra a realizar, de acordo com os valores constantes do quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento, as obras respeitantes a ampliações de moradias unifamiliares existentes, desde que a área bruta de construção seja superior a 30 m2.
- 4 -Estão sujeitas à cobrança da taxa de infra-estruturas urbanísticas, a qual é calculada em função da área de implantação prevista, de acordo com os valores constantes do quadro XVIII da tabela anexa ao presente Regulamento, as obras de ampliação de edifícios de habitação colectiva.
- 5 -Caso uma construção confronte com a via pública infra-estruturada através de um acesso privado e, se a largura deste for inferior a 10 m, são devidas taxas de infra-estrutura existentes na frente de acesso que confronta com o caminho público, acrescidas de uma sobretaxa, calculada em função da área bruta de construção, de acordo com os valores constantes do quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 62.º — Situações especiais
Vigente desde: 27/04/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2004