Edital n.º 258/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações no município de Vinhais.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento entende-se por:

São dispensadas de discussão pública, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites, os quais são de verificação cumulativa:

Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, os edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si determinam, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento quando reúnam as seguintes características:

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, são dispensados de apresentação de projecto de execução de arquitectura e das várias especialidades, os seguintes casos enunciados de forma exemplificativa:

Até à entrada em vigor do regime de verificação da qualidade e da responsabilidade civil nos projectos e obras de edificação e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, o requerimento de licença ou autorização de utilização, previsto no n.º 1 do artigo 63.º do aludido diploma legal, deve ser instruído com as seguintes peças escritas e desenhadas, em função das alterações efectuadas em obra se justifiquem:

Das peças que acompanham os projectos sujeitos à aprovação municipal, constarão todos os elementos necessários a uma definição clara, devendo, designadamente, obedecer às seguintes regras:

As obras de edificação em área abrangida por operação de loteamento só podem ser autorizadas, desde que naquela já se encontrem executadas e em serviço as seguintes obras de infra-estruturas:

Durante a fase de apreciação dos pedidos de informação prévia, de licença ou autorização de obras de edificação, a Câmara Municipal ou o presidente, conforme o caso, pode estabelecer condicionalismos relacionados com os seguintes aspectos:

Para efeitos de propriedade horizontal de edifícios, o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:

Nos edifícios com mais de um andar, cada um deles com dois fogos ou fracções, a designação de "direito" cabe ao fogo ou fracção que se situe à direita do observador que entra no edifício e todos os que se encontrem na mesma prumada, tanto para cima como para baixo da cota do pavimento da entrada.

Se em cada andar existirem três ou mais fracções ou fogos, os mesmos devem ser referenciados pelas letras do alfabeto, começando pela letra "A" e no sentido dos ponteiros do relógio.

Os pavimentos dos edifícios são designados de acordo com a seguinte regra:

A concessão da licença para a execução de obras que impliquem a ocupação de obras com tapumes, andaimes, depósito de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, fica dependente da prévia aprovação pela Câmara Municipal, de um plano que defina as condições dessa ocupação.

O plano de ocupação da via pública tem por objectivo garantir a segurança dos utentes da via pública e a vedação dos locais de trabalho, devendo o mesmo cumprir o disposto nos artigos subsequentes.

O plano de ocupação da via pública deve ser instruído com os seguintes elementos:

Se junto da obra existirem árvores ou candeeiros de iluminação pública, deverão fazer-se resguardos que impeçam quaisquer danos nos mesmos.

Os tapumes, todos os materiais existentes, bem como os detritos depositados no seu interior, devem ser retirados no prazo de 15 dias após a conclusão dos trabalhos, devendo a área ocupada ficar restaurada e limpa e reposta a sinalização que haja sido deslocada.

Deverão ser observadas as regras de segurança, higiene e saúde previstas na lei, para a segurança dos operários nos trabalhos de construção civil.

Os lugares de estacionamento referidos no número anterior devem ter as seguintes dimensões mínimas:

Nas situações devidamente justificadas, nomeadamente zonas classificadas como monumento nacional, imóveis de interesse público e ainda aqueles localizados nas zonas de protecção a imóveis classificados, poder-se-á admitir a redução do número de lugares de estacionamento a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 37.º do presente Regulamento.

Nos edifícios de habitação colectiva com quatro pisos acima da cota do arruamento que lhe dá serventia, é obrigatória a instalação, no mínimo, de um ascensor, o qual deverá servir todos os pisos, incluindo os que eventualmente existam abaixo daquela cota da soleira (caves), para além do cumprimento das normas previstas sobre a matéria no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Nos edifícios de habitação colectiva com caves, independentemente do tipo de utilização das mesmas, estas devem ser obrigatoriamente servidas pelas escadas de acesso comum do edifício.

A emissão do alvará para trabalhos de remodelação de terrenos, que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para os fins não exclusivamente agrícolas, pecuniários, florestais ou mineiros, está sujeito ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.

A emissão do alvará de licença parcial na situação prevista no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, está sujeita ao pagamento de taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento.

A emissão do alvará de licença ou autorização nos casos de deferimento tácito da pretensão formulada pelo peticionário, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

A concessão da licença especial para conclusão da obra nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, está sujeita ao pagamento da taxa respectiva, conforme se trate de operação urbanística de loteamento ou operação urbanística de edificações, fixada no presente Regulamento, sendo a mesma reduzida em 50%.

Taxa devida nas operações urbanísticas de loteamento e nas operações urbanísticas de edificação em área não abran-gida por operação de loteamento.

Nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, os projectos de loteamento, bem como os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação previstas no n.º 5 do artigo 57.º do mesmo diploma legal, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.

Sempre que o interessado numa certidão ou noutro documento, não indique o ano da emissão do documento original, ser-lhe-ão liquidadas buscas por cada ano de pesquisa, excluindo o ano da apresentação da petição ou aquele que é indicado pelo requerente.

A passagem de certidões está sujeita ao pagamento da taxa prevista no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.

Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.

A realização de vistorias previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.

O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da respectiva certidão, está sujeito ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.

Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas no quadro XIII da tabela anexa ao presente Regulamento.

Qualquer averbamento ao alvará, está sujeito ao pagamento das respectivas taxas previstas nos quadros I, II, III e V da tabela anexa ao presente Regulamento.

As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela serão actualizadas anualmente, por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda, a fixar em portaria do Ministério das Finanças, com arredondamento por excesso ou defeito para a dezena no tocante a cêntimos.

Para resolução de conflitos na aplicação do presente Regulamento, podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbital, nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações.

Entrada em vigor no dia imediato à publicação na 2.ª série do Diário da República.

Consideram-se revogadas todas as disposições do Regulamento Municipal de Edificações e do Regulamento de Tabelas de Taxas e Licenças do município de Vinhais que contrariem as disposições previstas no presente Regulamento.

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

... Valor (em euros)

1 - Emissão do alvará ... 50,80

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Por lote ... 6,40

b) Por cada fogo ... 3,20

c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ... 3,20

d) Prazo - por período de 30 dias ... 3,20

2 - Aditamento ao alvará ... 31,70

2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Por cada lote ... 6,40

b) Por cada fogo ... 3,20

c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ... 3,20

3 - Outros aditamentos ... 50% de 1

4 - Averbamento de novos titulares ... 69,80

QUADRO II

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

... Valor (em euros)

1 - Emissão do alvará ... 50,80

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Por lote ... 6,40

b) Por cada fogo ... 3,20

c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ... 3,20

d) Prazo - por período de 30 dias ... 3,20

2 - Aditamento ao alvará ... 31,70

2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Por cada lote ... 6,40

b) Por cada fogo ... 3,20

c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ... 3,20

3 - Outros aditamentos ... 50% de 1

4 - Averbamento de novos titulares ... 69,80

QUADRO III

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

... Valor (em euros)

1 - Emissão do alvará ... 50,80

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior - por cada período de 30 dias ... 3,20

2 - Aditamento ao alvará ... 31,70

2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior - por cada período de 30 dias ... 3,20

3 - Averbamento de novos titulares ... 69,80

QUADRO IV

Taxa devida pela emissão de alvará de realização de trabalhos de remoção dos terrenos

... Valor (em euros)

1 - Por cada 100 m2 ou fracção ... 4,00

2 - Emissão da respectiva licença ou autorização ... 5,00

QUADRO V

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação

... Valor (em euros)

1 - Emissão do alvará ... 6,40

2 - Obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração (por metro quadrado ou fracção e relativamente a cada piso):

2.1 - Em aglomerados do nível I ... 0,90

2.2 - Em aglomerados do nível II ... 0,70

2.3 - Em aglomerados do nível III ... 0,60

2.4 - Nos restantes casos ... 0,50

3 - Prazo de execução - por cada período de 30 dias ... 3,20

4 - Averbamento de novos titulares ... 6,40

5 - Emissão do alvará de licença especial ... 6,40

6 - Emissão do alvará de licença parcial ... 50% de 1

7 - Emissão do alvará de licença especial relativa a obras inacabadas ... 50% de 1

QUADRO VI

Casos especiais

... Valor (em euros)

1 - Emissão do alvará ... 6,40

2 - Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística:

2.1 - Por metro linear no caso de muros ... 0,30

2.2 - Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,30

2.3 - Prazo de execução - por cada período de 30 dias ... 3,20

3 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização:

3.1 - Por piso demolido ... 3,20

QUADRO VII

Alvará de licença ou autorização de utilização e de alteração de uso

... Valor (em euros)

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações por:

1.1 - Fogo e seus anexos ... 12,70

1.2 - Para qualquer outro fim - por 50 m2 ou fracção relativa a cada piso ... 12,70

2 - Acresce ao montante referido no número anterior, por cada 100 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 12,70

QUADRO VIII

Alvará de licença ou autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

... Valor (em euros)

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações por:

1.1 - De bebidas ... 95,20

1.2 - De restauração ... 126,90

1.3 - De restauração e bebidas ... 126,90

1.4 - De restauração e de bebidas com dança ... 317,10

2 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 63,40

3 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 126,90

Notas:

As taxas referidas nas alíneas 1.1, 1.2, e 1.3, do n.º 1, são acrescidas de 0,40 euros por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção dos pavimentos afectos à exploração.

A taxa referida na alínea 1.4, do n.º 1, é acrescida de 0,70 euros por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção dos pavimentos afectos à exploração.

A taxa referida no n.º 2, é acrescida de 0,40 euros por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção dos pavimentos afectos à exploração.

A taxa referida no n.º 3, é acrescida de 0,40 euros por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção dos pavimentos afectos à exploração.

QUADRO IX

Entrada de processos e prestação de informação

... Valor (em euros)

1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento ... 31,70

2 - Pedido de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas ... 15,90

3 - Pedido de informação sobre o estado e andamento dos processos, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como os prazos aplicáveis a estes últimos ... 15,90

4 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação ... 31,70

5 - Comunicação prévia ... 15,90

Nota. - Aos valores dos n.os 2, 3, 4, 5 e 6, deverá ser acrescido o montante do n.º 1.

QUADRO X

Ocupação da via pública

... Valor (em euros)

1 - Tapumes ou outros resguardos:

1.1 - Por cada período de 30 dias ou fracção ... 0,10

1.2 - Por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública ... 0,30

2 - Andaimes (só na parte não definida por tapumes):

2.1 - Por andar ou pavimento a que correspondam ... 0,20

2.2 - Por metro linear ou fracção de superfície da via pública ... 0,20

2.3 - Por cada período de 30 dias ou fracção ... 0,20

3 - Com caldeiras, amassadouros, depósito de entulho ou de materiais, guindastes e gruas, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes - por metro quadrado ou 30 dias ou fracção ... 3,20

Nota. - As taxas dos n.os 1 e 2 são acumuláveis.

QUADRO XI

Vistorias

... Valor (em euros)

1 - Realização de vistorias (inclui custos de deslocação e remuneração de peritos e outras despesas):

1.1 - Para efeitos de concessão de licença de utilização:

1.1.1 - Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação (estabelecimento, garagem, etc.) ... 50,00

1.1.2 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 14,40

1.2 - Sempre que o número de fogos seja superior a cinco e estejam integrados em edifícios construídos em regime de propriedade horizontal:

1.2.1 - Por cada fogo ... 14,40

1.3 - Para licenças de ocupação:

1.3.1 - Estabelecimento comercial até 50 m2 de área ... 25,00

1.3.2 - Estabelecimento industrial até 200 m2 de área ... 50,00

1.3.3 - Por cada 100 m2 ou fracção a mais em todos os estabelecimentos ... 25,00

2 - Vistorias necessárias para prorrogação de prazo de reparação e beneficiação ... 7,20

3 - Para constituição em propriedade horizontal:

3.1 - Por cada vistoria ... 50,00

3.2 - Acresce por cada fracção autónoma ... 10,00

4 - Outras vistorias, peritagens e reclamações ... 40,00

5 - Vistorias a habitações por mudança de inquilinos:

5.1 - Por cada vistoria, incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas a efectuar pela Câmara ... 100,00

6 - Certificação, a pedido de interessados, em cumprimento do Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro), incluindo despesas de deslocação de peritos ... 420,50

4 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 100,00

QUADRO XII

Operações de destaque

... Valor (em euros)

1 - Por pedido ou reapreciação ... 11,50

2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 4,60

QUADRO XIII

Recepção de obras de urbanização

... Valor (em euros)

1 - Por auto de recepção provisória de obras de urbanização ... 39,40

1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,80

2 - Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização ... 39,40

2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,80

QUADRO XIV

Assuntos administrativos

... Valor (em euros)

1 - Emissão de certidão de edifício em regime de propriedade horizontal - por cada fogo ou unidade de ocupação ... 6,40

2 - Outras certidões:

2.1 - Não excedendo uma lauda ou face ... 2,50

2.2 - Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 2,50

3 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha:

3.1 - Em papel A4 e A5 ... 0,10

3.2 - Em papel A3 ... 0,20

4 - Fotocópia autenticada de peças escritas:

4.1 - Não excedendo uma lauda ou face ... 2,50

4.2 - Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 1,30

5 - Fornecimento de cópias de desenhos de projectos de obras particulares ou outros existentes nos arquivos municipais - por metro quadrado ou fracção:

5.1 - Em papel poliester ... 6,40

5.2 - Em papel VGTS ... 3,20

5.3 - Em papel ozolide ... 3,20

6 - Fornecimento de plantas topográficas ou outras, em suporte informático - por folha:

6.1 - Em formato A4 ... 2,10

6.2 - Em formato A3 ... 2,20

6.3 - Em formato superior ... 4,90

QUADRO XV

Publicitação do alvará

... Valor (em euros)

1 - Editorial - cada ... 56,80

2 - Por aviso num jornal de âmbito local ou nacional ... 28,40

Nota. - Acrescem as despesas de publicação no jornal.

QUADRO XVI

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QUADRO XVII

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QUADRO XVIII

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QUADRO XIX

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