Art.º 17 · Edital n.º 258/2021 — Apoios na área da Habitação

1 -Os apoios a prestar no âmbito da habitação são designadamente:
1. a)Apoio em materiais de construção para adaptação da habitação a residentes com deficiência e/ou acamados;
2. b)Apoio em materiais de construção para pequenas obras necessárias à satisfação das necessidades básicas de habitação (obras de beneficiação e pequenas reparações);
3. c)Apoio na elaboração de projetos de arquitetura e de especialidades, quando esta seja uma resposta adequada à situação a apoiar;
4. d)Isenção ou redução do pagamento de taxas em processos de licenciamento de obras comparticipadas, cujo objetivo seja facilitar a melhoria das condições habitacionais a famílias economicamente carenciadas.
2 -A Prestação dos apoios previstos no número anterior, deve ser acompanhada pelo técnico da Câmara Municipal que fez a avaliação da necessidade de reabilitação/adaptação habitacional.

Artigo 17.º — Apoios na área da Habitação