1 -Atribuição dos apoios previstos no artigo anterior, depende ainda, da verificação das seguintes condições específicas:
a)Integração das situações de carência habitacional de acordo com os critérios de elegibilidade dos diferentes programas existentes ou a existir;
b)Avaliação técnica, por um/a engenheiro/a civil ou outro técnico/a habilitado/a, da necessidade de reabilitação/adaptação habitacional de acordo com as características específicas, in loco;
c)Que a habitação a ser alvo de intervenção, seja habitação de residência permanente própria.
d)Que o agregado familiar não possua segunda habitação, quer própria, quer em regime de arrendamento.
e)Que o agregado familiar não resida em Habitação Social do Município e/ou de outras entidades.