Art.º 23 · Edital n.º 258/2021 — Apoio às Famílias Numerosas

1 -Os apoios a atribuir às Famílias Numerosas, são de natureza financeira, traduzindo-se nas seguintes modalidades:
2 -Entrega de um vale, destinado à aquisição de produtos disponíveis no comércio local do concelho de Torres Novas, nas áreas de alimentação, brinquedos, material lúdico e pedagógico, cujo montante, será objeto de deliberação pela Câmara Municipal.
3 -Descontos até 50 % no valor cobrado, para utilização/frequência de Equipamentos Municipais, para todos os elementos do agregado familiar.
4 -Apoios na área da saúde, tais como:
1. a)Comparticipação em 75 % nas despesas com medicamentos;
2. b)Comparticipação em 75 % nas despesas com consultas de especialidade, desde que comprovadamente não estejam disponíveis no Serviço Nacional de Saúde e tenham sido prescritas por um médico;
3. c)Comparticipação em 50 % nas despesas de tratamentos, desde que comprovadamente não estejam disponíveis no Serviço Nacional de Saúde;
4. d)Comparticipação em 75 % nas despesas de transporte, desde que seja transporte público e que não seja garantido pelo Serviço Nacional de Saúde.
5 -Os/As candidatos/as poderão concorrer aos apoios previstos anteriormente, desde que, apresentem comprovativos da prescrição médica dos cuidados de saúde a realizarem.

Artigo 23.º — Apoio às Famílias Numerosas