Tem legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste regulamento, os agregados familiares e/ou indivíduos, que satisfaçam os requisitos e condições de atribuição prevista no presente regulamento.
Tem legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste regulamento, os agregados familiares e/ou indivíduos, que satisfaçam os requisitos e condições de atribuição prevista no presente regulamento.