Art.º 5 · Edital n.º 259/2019 — Processo de candidatura

1 -A candidatura ao Apoio Financeiro a Jovens pode ser apresentada no Serviço de Ação Social do Município, pelo/a candidato/a ou por um/a representante legal para o efeito, de forma presencial:
1. a)Durante o mês de setembro para os/as estudantes que ingressem, numa primeira fase, em estabelecimento de ensino ou que já tenham frequentado no ano letivo anterior;
2. b)Durante o mês de outubro para os/as estudantes que ingressem, numa segunda fase, em estabelecimento de ensino;
mediante preenchimento de ficha de candidatura própria e apresentação dos documentos indicados no número seguinte.
2 -A ficha de candidatura deverá ser acompanhada pelos seguintes documentos atualizados:
1. a)Apresentação do Cartão de Cidadão do/a candidato/a ou da fotocópia do mesmo:
2. b)Apresentação do IBAN do/a candidato/a;
3. c)Apresentação de Atestado, emitido pela Junta de Freguesia, comprovativo do local de residência do/a candidato/a e da composição do agregado familiar;
4. d)Apresentação de comprovativo de matrícula e de inscrição, com indicação do número de semestres;
5. e)Constitui exceção ao número anterior as situações em que a inscrição é feita semestralmente. Nestes casos, o certificado de inscrição é apresentado no ato de candidatura e antes do início do segundo semestre;
6. f)Fotocópia do plano de estudos completo do curso;
7. g)Fotocópia da declaração do estabelecimento de ensino em como o/a candidato/a obteve aproveitamento escolar no ano letivo anterior, com discriminação da percentagem de aproveitamento relativamente ao número de ECTS inscritos ou certificado de fim de curso, para os/as estudantes que tenham concluído um ciclo de estudos;
8. h)Fotocópia da declaração do estabelecimento de ensino em como o/a candidato/a não beneficia, no ano da candidatura, de apoio social ou em como beneficia e respetivo valor;
9. i)Se, até aos prazos regulamentados para o/a candidato/a completar o seu processo, não tiver disponível o documento solicitado na alínea anterior, e até o entregar, terá de apresentar uma declaração do estabelecimento de ensino a comprovar que apresentou candidatura ao apoio social e aguarda resposta. Este mesmo documento, poderá igualmente ser solicitado numa fase posterior à da candidatura, para sua reavaliação;
10. j)Apresentação de declaração do estabelecimento de ensino em como o/a candidato/a não beneficiou de apoio social, no ano anterior à candidatura, ou em como beneficiou e respetivo valor, para os/as alunos/as que já tenham frequentado um estabelecimento de ensino;
11. k)Fotocópia da declaração de outras entidades/instituições em como o/a candidato/a beneficia, no ano da candidatura, de apoio social e respetivo valor (quando aplicável);
12. l)Se, até aos prazos regulamentados para o/a candidato/a completar o seu processo, não tiver disponível o documento solicitado na alínea anterior, e até o entregar, terá de apresentar uma declaração das entidades/instituições a que se candidatou, a comprovar que apresentou candidatura ao apoio social e aguarda resposta. Este mesmo documento, poderá igualmente ser solicitado numa fase posterior à da candidatura, para sua reavaliação;
13. m)Fotocópia da declaração de IRS e nota de liquidação do imposto de todos os elementos do agregado familiar e/ou prova de outras fontes de rendimento, quando aplicável;
14. n)Fotocópia dos encargos com habitação;
15. o)Apresentação de atestado médico, a comprovar a situação clínica do/a candidato/a (quando aplicável);
16. p)Apresentação de outra documentação solicitada, com vista à análise do processo.
3 -Os documentos apresentados e que não contenham a informação solicitada, no número anterior, são considerados inválidos, à exceção dos casos em que a entidade competente não os disponibilize, mediante apresentação de documento comprovativo.
4 -A candidatura ao Apoio Financeiro a Jovens tem validade, durante o ano letivo, em que a mesma é apresentada.

Artigo 5.º — Processo de candidatura

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