- 1 -Todos os cidadãos, com mais de 18 anos, residentes e inscritos no caderno eleitoral do concelho têm direito a apresentar uma ou mais propostas.
- 2 -Todos os cidadãos, com mais de 18 anos, residentes e inscritos no caderno eleitoral do concelho têm direito a um voto.
Artigo 13.º — Participantes e voto
Vigente desde: 19/02/2020
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Em vigor desde 19/02/2020