As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas, serão resolvidas por deliberação do órgão Executivo Municipal.
Artigo 19.º (Eliminado)
Normas finais e Transitórias
- 1 -Os prazos previstos no artigo 6.º do presente regulamento, no ano da respetiva aprovação serão os seguintes:
- a)Apresentação de Propostas: 15 de maio a 20 de junho;
- b)Análise técnica das propostas: 21 de junho a 15 de julho;
- c)Divulgação da lista final de projetos: 16 de julho;
- d)Votação das propostas: 20 de julho a 31 de agosto;
- e)Apresentação pública dos resultados: até 03 de setembro.
- 2 -Para o ano de 2015 a verba global atribuída é de (euro) 50.000,00 (cinquenta mil euros).