O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal de 30/11/2020.
Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 18/12/2020.
313975485
Artigo 11.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 01/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2021