Edital

Edital n.º 259/2021

Regulamento de Apoio ao Pagamento de Tarifas de Água e Saneamento a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social Acrescida, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos: 241.º da Constituição da República Portuguesa, 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º 1, alínea k) e 33.º, n.º 1, alínea v) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento tem por objeto definir as condições de atribuição, por parte do Município, de um apoio financeiro ao pagamento das tarifas de água e de saneamento, a famílias que residam no concelho de Vila Nova de Cerveira, cuja habitação permanente, própria ou arrendada, esteja ligada à rede pública de abastecimento de água e que estejam em situação de comprovada vulnerabilidade social acrescida, em razão da contingência da pandemia COVID-19.

Artigo 3.º

Famílias em situação de vulnerabilidade social acrescida

Para efeitos da atribuição do apoio financeiro aqui regulamentado consideram-se Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social Acrescida: os agregados familiares com rendimentos mensais per capita inferiores à Pensão Social Mínima (211,79 (euro) em 2020), consistindo para efeitos da aplicação deste regulamento:

a)Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residam em economia comum, ou seja, em comunhão de mesa e habitação com caráter de permanência e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos;
b)Rendimento: o valor resultante da soma de todos os recursos financeiros do agregado familiar, designadamente provenientes do trabalho por conta de outrem, trabalho independente ou profissional, prestações sociais sob a forma de abonos, bonificações, subsídios, complementos, pensões e apoios, pensão de alimentos, rendas, juros, dividendos, mais-valias, indemnizações e outros valores de natureza análoga;
c)Rendimento Anual Ilíquido: o valor resultante da soma de todos os rendimentos auferidos por todos os elementos que compõem o agregado familiar;
d)Rendimento Mensal Ilíquido: o valor resultante da divisão do Rendimento Anual Ilíquido por 14;
e)Rendimento Mensal Ilíquido per capita: o valor resultante da divisão do Rendimento Mensal Ilíquido pelo número de elementos que compõem o agregado familiar;
f)Património Mobiliário do Agregado Familiar: o valor resultante da soma de todos os créditos em contas bancárias (à ordem e a prazo), certificados de aforro, ações, fundos de investimento, PPR e outros bens mobiliários, de todos os elementos do agregado familiar, com referência ao último dia do mês anterior à submissão do pedido de apoio.

Artigo 4.º

Destinatários do apoio

O apoio previsto no presente regulamento destina-se aos agregados familiares em situação de vulnerabilidade social acrescida, residentes no concelho de Vila Nova de Cerveira, cuja habitação permanente, própria ou arrendada, esteja ligada à rede pública de abastecimento de água e saneamento, bem como aos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Cerveira e elementos da Unidade Local de Covas.

Artigo 5.º

Critérios de elegibilidade

A atribuição do apoio financeiro previsto no presente regulamento fica sujeita à verificação dos seguintes critérios de elegibilidade:

a)Poderão beneficiar do apoio os agregados familiares cujo rendimento mensal per capita não seja superior ao valor da Pensão Social (211,79 (euro) em 2020) e cujo património mobiliário (do agregado familiar no seu conjunto) não seja superior a 50 vezes o Índice de Apoio Social (IAS), ou seja, o equivalente a 21.940,50 (euro) (em 2020);
b)O agregado familiar terá de possuir residência permanente em habitação situada no concelho de Vila Nova de Cerveira;
c)No momento da apresentação do requerimento para a atribuição do apoio, a habitação referida na alínea anterior terá de estar ligada à rede pública de abastecimento de água e terá de haver registo de consumo efetivo nos três meses antecedentes à apresentação do requerimento;
d)Nenhum dos elementos do agregado familiar poderá ter dívidas por regularizar ao Município de Vila Nova de Cerveira no momento da apresentação do requerimento;
e)O agregado familiar não poderá possuir outros rendimentos que não os declarados no requerimento apresentado para a concessão do apoio;
f)Nenhum membro do agregado familiar poderá dissipar ou, por qualquer meio, escamotear o seu património mobiliário com vista à atribuição do apoio;
g)Ao longo do procedimento terão de ser fornecidos pelo requerente do apoio todos os meios legais de prova que lhe forem solicitados, designadamente, com vista ao apuramento da situação económica, financeira e patrimonial do agregado familiar.

Artigo 6.º

Natureza, montante e forma de concretização do apoio

O apoio financeiro a atribuir aos agregados familiares que cumpram os critérios definidos neste regulamento terá a natureza pecuniária, só será válido para um único local de consumo (coincidente com a residência permanente do agregado familiar), corresponderá a 100 % da tarifa fixa de água e da tarifa fixa de saneamento constantes do tarifário que estiver em vigor e será concretizado sob a forma de desconto na fatura emitida pela Entidade Gestora das redes de água e drenagem de águas residuais em baixa (EG).

Artigo 7.º

Duração do Apoio

1 -O apoio previsto neste regulamento é, em regra, concedido pelo período de 12 meses, sem prejuízo de ser imediatamente cancelado quando:
1. a)Por circunstâncias supervenientes à concessão, os beneficiários deixem de reunir os critérios para a sua atribuição;
2. b)For detetada a prestação, em qualquer fase do procedimento, de falsas declarações por parte do requerente ou a omissão de dados relevantes.
2 -Terminado o prazo referido no número anterior, continuando o requerente a reunir os requisitos para a concessão do apoio, o mesmo pode ser renovado, a pedido do requerente, por iguais e sucessivos períodos, sem prejuízo do cancelamento imediato sempre que se verifiquem as condicionantes descritas no n.º 1.
3 -A renovação do apoio deverá ser requerida, mediante submissão de novo formulário, preferencialmente até ao décimo primeiro mês após a data de aprovação do pedido de apoio anterior (em vigor).

Artigo 8.º

Instrução do Pedido

A candidatura ao apoio deve ser efetuada, no prazo anualmente designado para o efeito pela Câmara Municipal (sem prejuízo do procedimento para renovação do pedido mencionado no n.º 3 do artigo anterior), junto da Secção de Atendimento da Câmara Municipal, mediante entrega do formulário do requerimento de Apoio Social, devidamente preenchido, disponível na página da Câmara Municipal (www.cm-vncerveira.pt), e apresentação dos seguintes documentos:

a)Documentos de identificação civil e NIF de todos os membros do agregado familiar;
b)Comprovativo de residência e de composição do agregado familiar;
c)Últimos 3 recibos de vencimento (se aplicável);
d)Comprovativo da pensão auferida (se aplicável);
e)Declaração do Centro de Emprego (em caso de desemprego);
f)Última declaração de IRS apresentada por todos os membros do agregado familiar e respetiva nota de liquidação ou, no caso de não obrigatoriedade de entrega da declaração de IRS, entrega de certidão que o comprove;
g)Comprovativo de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar;
h)Comprovativo do património mobiliário do agregado familiar no último dia do mês anterior à submissão do pedido de apoio e a 01 de janeiro do respetivo ano;
i)Declaração do Requerente, sob compromisso de honra, em que assume a veracidade de todas as declarações prestadas no âmbito da candidatura e em como não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Artigo 9.º

Tramitação do Pedido

O pedido do apoio será tramitado nos seguintes termos:

a)O pedido será formulado pelo requerente, nos termos do artigo precedente, junto da Secção de Atendimento da Câmara Municipal;
b)Posteriormente, será sujeito a apreciação técnica por parte do Serviço de Ação Social do Município, aos quais compete ter o registo e controlo de todos os apoios concedidos;
c)De seguida, será remetido, acompanhado de parecer técnico devidamente fundamentado quanto à verificação dos requisitos para a concessão, para decisão da Câmara Municipal;
d)Após a aprovação da concessão do apoio, por parte da Câmara Municipal, a Divisão de Administração Geral procede ao cabimento do compromisso da despesa aprovada e comunica, de seguida, a decisão de aprovação ao beneficiário e às EG's, ou seja, o Município de Vila Nova de Cerveira no caso da freguesia de Covas e a ADAM no caso das restantes freguesias do concelho, entidades que farão constar na próxima fatura que emitirem o desconto relativo ao apoio financeiro concedido pelo Município;
e)Compete à Divisão de Administração Geral do Município o controlo dos apoios aprovados, de modo a proceder à verificação da conformidade das faturas emitidas pela ADAM - Águas do Alto Minho e pelo próprio Município no caso da freguesia de Covas, com respeito aos apoios a suportar pelo Município;
f)Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, o Município pode solicitar aos beneficiários a prestação de informações ou a apresentação dos documentos que entenda necessários para verificação dos pressupostos de concessão, bem como do correto processamento do apoio na faturação emitida pela ADAM - Águas do Alto Minho, os quais ficam obrigados a prestá-las e/ou apresentá-los no prazo estipulado para o efeito pelo Município, sob pena de cancelamento da atribuição do apoio;
g)Todas as decisões tomadas ao longo do procedimento serão objeto de audiência prévia dos interessados, nos termos gerais do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

Aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal de 30/11/2020.

Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 18/12/2020.

313975485

Artigo 9.º

Tramitação do Pedido

O pedido do apoio será tramitado nos seguintes termos:

a)O pedido será formulado pelo requerente, nos termos do artigo precedente, junto da Secção de Atendimento da Câmara Municipal;
b)Posteriormente, será sujeito a apreciação técnica por parte do Serviço de Ação Social do Município, aos quais compete ter o registo e controlo de todos os apoios concedidos;
c)De seguida, será remetido, acompanhado de parecer técnico devidamente fundamentado quanto à verificação dos requisitos para a concessão, para decisão da Câmara Municipal;
d)Após a aprovação da concessão do apoio, por parte da Câmara Municipal, a Divisão de Administração Geral procede ao cabimento do compromisso da despesa aprovada e comunica, de seguida, a decisão de aprovação ao beneficiário e às EG's, ou seja, o Município de Vila Nova de Cerveira no caso da freguesia de Covas e a ADAM no caso das restantes freguesias do concelho, entidades que farão constar na próxima fatura que emitirem o desconto relativo ao apoio financeiro concedido pelo Município;
e)Compete à Divisão de Administração Geral do Município o controlo dos apoios aprovados, de modo a proceder à verificação da conformidade das faturas emitidas pela ADAM - Águas do Alto Minho e pelo próprio Município no caso da freguesia de Covas, com respeito aos apoios a suportar pelo Município;
f)Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, o Município pode solicitar aos beneficiários a prestação de informações ou a apresentação dos documentos que entenda necessários para verificação dos pressupostos de concessão, bem como do correto processamento do apoio na faturação emitida pela ADAM - Águas do Alto Minho, os quais ficam obrigados a prestá-las e/ou apresentá-los no prazo estipulado para o efeito pelo Município, sob pena de cancelamento da atribuição do apoio;
g)Todas as decisões tomadas ao longo do procedimento serão objeto de audiência prévia dos interessados, nos termos gerais do Procedimento Administrativo.