Artigo 24.º — Revisão e alteração do Regimento

Vigente desde: 07/01/2026

1 -O presente regimento pode ser revisto ou alterado por iniciativa do Presidente do CMSA, ou, pelo menos, um terço dos membros do CMSA.
2 -As alterações e as revisões a este regimento são aprovadas por dois terços dos membros do CMSA em efetividade de funções.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/01/2026